Muitas dúvidas podem aparecer quando o assunto é corte conta de luz e de serviços básicos, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. A legislação que protege o consumidor visa garantir que não existam abusos por parte das companhias, mas isso nem sempre é realidade.

Se você também deseja saber mais sobre corte conta de luz, acompanhe o texto e confira todos os detalhes sobre o tema. Veja quantas contas são necessárias para que ocorra o corte e quais são seus direitos!

Direitos do consumidor quanto ao corte conta de luz

A energia elétrica é um dos bens essenciais estabelecidos pela legislação brasileira, mas também reconhecido em diversos documentos de direitos humanos universais.

Quem já teve algum dos serviços essenciais interrompidos, seja por cortes ou por falhas da companhia, sabe o transtorno que isso pode gerar à vida e ao andamento da casa ou do comércio que deixa de ser abastecido.

O que ocorre com esse tipo de serviço, considerado como serviço público essencial, é que ele possui muitas restrições para que o corte seja realizado, o que nem sempre é respeitado pelas companhias de fornecimento.

Assim, o corte conta de luz só pode ocorrer em situações determinadas e caso essas situações não sejam respeitadas, é possível que o consumidor busque seu órgão de defesa (PROCON) e até acione a justiça em casos mais graves.

O que prevê o Código de Defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor reservou todo um artigo, o 22, para regulamentar a questão do corte conta de luz e de outros serviços básicos.

Um dos objetivos do artigo 22 é impedir que as empresas fornecedoras de energia aleguem que não são obrigadas a seguir as regras do Código, que deixa explícito que elas se enquadram na prestação de serviços básicos.

Mais do que isso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, o que restringe bastante a possibilidade de corte a qualquer tempo.

Essa mesma lei ainda deixa claro que, caso a empresa que fornece energia não cumpra o fornecimento contínuo, o dano ao consumidor deverá ser reparado, o que pode ser exigido em casos de locais onde existem apagões constantes, por exemplo.

O que é direito da companhia em caso de inadimplência?

Quando um cliente deixa de pagar sua conta de luz, o Código de Defesa do Consumidor também estabelece que ele não poderá se sentir constrangido nem sofrer dano moral quando cobrado.

Portanto, não poderá a companhia de energia realizar o corte conta de luz de forma humilhante para o consumidor, seja pelas falas dos funcionários no ato do corte ou atitudes que, infelizmente ainda acontecem, como por exemplo a entrada na propriedade sem que o morador esteja ou sem que este autorize.

A cobrança poderá ser feita por telefone, em carta ou pessoalmente, desde que não coloque o consumidor em uma posição vexatória. A cobrança em locais de serviço só é permitida se o próprio consumidor forneceu esse endereço como sendo o de contato.

Mesmo assim, o consumidor não poderá ser exposto ou se sentir constrangido em seu ambiente de trabalho e essa regra também é válida para todos os tipos de cobrança, mesmo para serviços não essenciais.

Acesse nosso Post de como retirar a segunda via da conta de luz.

Quando pode ocorrer o corte conta de luz?

O corte conta de luz pode ocorrer, ao contrário do que muitos consumidores imaginam, com apenas uma conta em atraso.

No entanto, a empresa que fornece energia não pode fazer o corte imediatamente após o vencimento.

Por exemplo, se um consumidor deixa de pagar uma conta vencida no dia 10, a companhia não pode realizar o corte do fornecimento logo nos dias seguintes.

Quem estabelece os prazos para o corte após o vencimento da fatura é a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica.

A regra básica para o corte conta de luz é que o consumidor receba ao menos um aviso sobre o débito e possibilidade de corte, com o prazo mínimo de quinze dias antes da interrupção no fornecimento de energia.

Assim, se sua energia foi cortada e você não recebeu da companhia nenhum aviso sobre o débito, é possível cobrar uma indenização pelo dano, mesmo que sua conta ainda esteja vencida.

Prazo máximo para o corte conta de luz

O que a maioria das pessoas nem imagina é que a energia elétrica só pode ser cortada em até 90 dias após o vencimento. Após esse período a companhia perde o direito ao corte.

Quando o consumidor possui mais de 90 dias de atraso em sua conta, a empresa poderá fazer a cobrança, inclusive judicialmente, mas sem fazer o corte conta de luz.

O que costuma ocorrer, no entanto, é que as contas se acumulam e, dificilmente esse prazo é ultrapassado porque outras contas mais recentes continuam chegando.

Assim, se você teve seu corte conta de luz feito de forma indevida, não deixe de buscar seus direitos. Procure o PROCON de sua cidade e certifique-se de que o ato da companhia realmente ocorreu em desacordo com a lei.

E se você teve a energia cortada por inadimplência, aqui temos uma boa notícia para encerrar: embora não seja lei, quase todas as companhias renegociam a dívida e religam a energia com apenas a entrada!